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Victor Hugo De Souza Pinto Lima
Jequié (BA)
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Atuo profissionalmente na área de Direito Público, com experiência em Controle Interno e fiscalização municipal. Realizo assessoria jurídica em governança e conformidade administrativa, além de atuar na análise e implementação de normas públicas.
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Victor Hugo De Souza Pinto Lima
Artigo ·
há 11 meses
Parecer: Análise técnico-jurídica acerca das Loterias Municipais
Ementa: Direito Administrativo. Loteria Municipal. Possibilidade jurídica. Competência legislativa privativa da União (art. 22, XX, CF) distinta da competência administrativa dos entes federativos....
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